Lei Nº 12.197 da pesca em Mato Grosso: Uma análise detalhada do “Transporte Zero”
A implementação da Lei Nº 12.197 da pesca em Mato Grosso inaugura uma nova fase nas políticas de pesca e conservação ambiental.
Este artigo visa fornecer uma análise abrangente, incorporando múltiplas perspectivas sobre a legislação, seus objetivos, desafios, suporte aos pescadores, debates em curso e a recente ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Objetivos e aspectos da Lei da pesca em Mato Grosso
A principal intenção da lei é combater a pesca predatória e proteger a biodiversidade dos rios de Mato Grosso. Com uma proibição de cinco anos no transporte, armazenamento e comercialização de pescado dos rios do estado, a lei busca uma recuperação sustentável dos estoques pesqueiros.
Durante este período, apenas a pesca na modalidade “pesque e solte” e a pesca de subsistência são permitidas, visando um equilíbrio entre a preservação ambiental e a continuidade das práticas de pesca tradicionais.
Controvérsias e debates
Apesar dos objetivos ambientais, a lei enfrenta críticas significativas. Estudos da Embrapa Pantanal questionam a necessidade da proibição, sugerindo que o estoque pesqueiro na bacia do alto Paraguai está em condições normais.
Órgãos como o Ministério da Pesca, a AGU e a PGR expressaram preocupações sobre os efeitos da lei nas comunidades ribeirinhas e pescadores artesanais, apontando para uma possível restrição desproporcional e falta de fundamentação científica.
Medidas de apoio aos pescadores
Em resposta aos desafios impostos pela lei, o governo propõe medidas de apoio, como o Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca).
Este registro visa assegurar um auxílio financeiro aos pescadores afetados, oferecendo um salário mínimo mensal por três anos, durante os meses que não coincidem com o período de defeso.
Essa iniciativa tem como objetivo mitigar o impacto econômico da proibição e auxiliar na transição para práticas de pesca sustentáveis.
Intervenção do STF
A controvérsia em torno da Lei do “Transporte Zero” levou à intervenção do STF. Uma audiência de conciliação foi marcada pelo Ministro André Mendonça, após discussões entre o governador Mauro Mendes e membros do gabinete do ministro.
A audiência busca abordar as preocupações levantadas e encontrar uma solução consensual que equilibre os interesses ambientais, sociais e econômicos.
Conclusão
A Lei Nº 12.197 de Mato Grosso é um exemplo marcante da complexidade envolvida na implementação de políticas de conservação ambiental.
Enquanto busca preservar a biodiversidade aquática e promover práticas sustentáveis, a lei enfrenta desafios significativos em termos de sua justificação científica e o impacto nas comunidades de pescadores.
A audiência no STF pode ser um marco crucial na busca de um equilíbrio entre conservação ambiental e direitos socioeconômicos.
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